AREsp 2712704 - DECISAO

AREsp 2712704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (houve quitação), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LÍDIO DE SOUZA LTDA. (LÍDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 282/stf (analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 282/stf (analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LÍDIO DE SOUZA LTDA. (LÍDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 341, II e III, 373, II e 374 do NCPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova por alegada vulnerabilidade técnica e hipossuficiência
  3. 3 alegação de transferência ilícita de valores a outra empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (houve quitação), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.