AREsp 2637557 - DECISAO

AREsp 2637557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial: as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas deficientementefundamentadas (incidência da Súmula n. 284/STF) e as matérias de mérito relativas ao CDC não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE SANTOS DA COSTA; Agravante: EDUARDA BE VILAQUA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

ELIANE SANTOS DA COSTA

Agravante

EDUARDA BE VILAQUA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial: as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas deficientementefundamentadas (incidência da Súmula n. 284/STF) e as matérias de mérito relativas ao CDC não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça