AREsp 2691198 - DECISAO

AREsp 2691198 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da constatação de que não se pode imputar responsabilidade à Fazenda do Estado por suposto erro de perito nem desconstituir perícia realizada em outro processo no âmbito deste feito.

Parties
Recorrente/agravante: ROSANGELA MARQUES DE SALES; Parte Resistente/recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Perícia, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROSANGELA MARQUES DE SALES

Recorrente/agravante

FAZENDA DO ESTADO

Parte Resistente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de responsabilizar a Fazenda do Estado por suposto erro de perito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da constatação de que não se pode imputar responsabilidade à Fazenda do Estado por suposto erro de perito nem desconstituir perícia realizada em outro processo no âmbito deste feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial