EAREsp 2494803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, faltando prequestionamento das matérias indicadas, de modo que conhecer da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, óbices pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra cabível automaticamente.

Parties
Agravante: J. RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J. RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matérias de direito civil e processual (art. 422 CC; arts. 1.008 e 1.013 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, faltando prequestionamento das matérias indicadas, de modo que conhecer da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, óbices pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra cabível automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno