AREsp 1933248 - ACORDAO

AREsp 1933248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da patrocinadora, prejudicou o exame do mérito e não enfrentou as questões infraconstitucionais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a aplicação do Tema n. 936 e da Súmula 83/STJ afasta a legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em litígios estritamente previdenciários, consolidando o óbice à reforma.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Apelante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Da Patrocinadora, Ilegitimidade Passiva, Tema N. 936, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Equiparação De Reajustes, RMNR
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Legitimidade Da Patrocinadora Ilegitimidade Passiva Tema N. 936 Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETROBRAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente previdenciários
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por não ter sido apreciada a matéria na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da patrocinadora, prejudicou o exame do mérito e não enfrentou as questões infraconstitucionais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a aplicação do Tema n. 936 e da Súmula 83/STJ afasta a legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em litígios estritamente previdenciários, consolidando o óbice à reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negou provimento ao agravo interno