AREsp 2269710 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi discutida pelo tribunal de origem nem sanada pelos embargos de declaração, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial — aplica-se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGECOM ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211/stj, Juros Legais, Mora
Ação De Cobrança Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211/stj Juros Legais Mora

Case Brief

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Parties

ENGECOM ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi discutida pelo tribunal de origem nem sanada pelos embargos de declaração, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial — aplica-se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.