AREsp 2576375 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, do CDC, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUANA PAULA DE OLIVEIRA; Agravado: MARCOS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Erro Médico Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos

Case Brief

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Parties

LUANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS MARQUES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 14, §4º, do CDC e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 discussão sobre responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14, §4º, do CDC) no contexto de erro médico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, do CDC, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.