AREsp 2601915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; assim, mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: VALERIA MARIA SILVEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Rol De Procedimentos Da ANS, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Rol De Procedimentos Da ANS Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

VALERIA MARIA SILVEIRA PORTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; assim, mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.