EAREsp 2383503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem não examinou o art. 47 da Lei 11.101/2005, de modo que não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, e não foi demonstrado que a medida constritiva comprometeria o plano de recuperação judicial, o que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Impeditivas (182/stj; 282 E 356/stf; 7/stj), Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Recursos Especiais, Recuperação Judicial (art. 47 Da Lei 11.101/2005)
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Impeditivas (182/stj; 282 E 356/stf; 7/stj) Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Recursos Especiais Recuperação Judicial (art. 47 Da Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da questão federal (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas (282 e 356/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem não examinou o art. 47 da Lei 11.101/2005, de modo que não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, e não foi demonstrado que a medida constritiva comprometeria o plano de recuperação judicial, o que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.