AREsp 2530634 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, e por força da Súmula n. 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 incidência da Súmula n. 282/STF
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, e por força da Súmula n. 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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