AREsp 2580012 - ACORDAO

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A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão federal apontada (violação dos arts. 7º a 9º do CPC) e a inexistência de embargos de declaração impedem o prequestionamento, autorizando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO PERTEIRA LIMA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Paridade De Armas, Perícia Médica Indireta, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Súmula STF Prequestionamento Paridade De Armas Perícia Médica Indireta Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF

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Parties

JOSÉ MÁRIO PERTEIRA LIMA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 7º a 9º do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento implícito e do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão federal apontada (violação dos arts. 7º a 9º do CPC) e a inexistência de embargos de declaração impedem o prequestionamento, autorizando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.