REsp 2099128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a utilização de enunciado sumular não substitui o dispositivo de lei federal exigido para recurso especial (art. 105, III, a, CF); o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas sob o ângulo dos dispositivos indicados e o recorrente não indicou nos fundamentos do recurso a suposta omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, os dispositivos invocados não apresentam comando capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se o Enunciado n. 284/STF por deficiência da fundamentação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Teoria Da Encampação, Art. 338 Do CPC, Lei Nº 12.016/2009, Súmula N. 211/stj, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 628/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula Teoria Da Encampação Art. 338 Do CPC Lei Nº 12.016/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno no recurso especial
  2. 2 violação a enunciado de súmula como fundamento de recursos especiais
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a utilização de enunciado sumular não substitui o dispositivo de lei federal exigido para recurso especial (art. 105, III, a, CF); o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas sob o ângulo dos dispositivos indicados e o recorrente não indicou nos fundamentos do recurso a suposta omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, os dispositivos invocados não apresentam comando capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se o Enunciado n. 284/STF por deficiência da fundamentação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.