AREsp 2675727 - DECISAO

AREsp 2675727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, a admissibilidade das teses invocadas foi afastada por ausência de prequestionamento e por terem as matérias deixado de ser expressamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO COLLETT -PB E OUTROS; Apelada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Multa Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Ônus Da Sucumbência Omissão/embargos De Declaração Rescisão Contratual +1 more

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Parties

CONSÓRCIO COLLETT -PB E OUTROS

Agravante

CEDAE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inobservância dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/15 quanto à base de cálculo dos honorários e redistribuição da sucumbência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, a admissibilidade das teses invocadas foi afastada por ausência de prequestionamento e por terem as matérias deixado de ser expressamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento