REsp 2132505 - DECISAO

REsp 2132505 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações legais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame na via especial, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO ROSA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Preclusão, Correção Monetária, Execução Complementar, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Preclusão Correção Monetária +4 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO ROSA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 189 CC; arts. 525, §15, 927, III e 982 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo (Tema 810 STF e discussão sobre TR)
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações legais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame na via especial, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.