AREsp 2679434 - DECISAO

AREsp 2679434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada pela agravante é insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos indicados, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANESSA FERREIRA SANTOS - Espólio; Autor: LEONICIO ALVES LOPES; Autor: MARIA NIZA DO VALE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Contrato De Mandato, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita Contrato De Mandato Danos Morais +5 more

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Parties

VANESSA FERREIRA SANTOS - Espólio

Agravante

LEONICIO ALVES LOPES

Autor

MARIA NIZA DO VALE LOPES

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente para demonstrar violação de dispositivos legais apontados
  3. 3 possibilidade de julgamento sem cassação quando sentença citra petita (art. 1.013, §3º, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada pela agravante é insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos indicados, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante, observada eventual gratuidade de justiça deferida.