EAREsp 2286175 - DECISAO

EAREsp 2286175 - DECISAO

Por ausência do exame meritório do recurso especial e pela incidência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, impertinência temática, ausência de impugnação de fundamento suficiente, vedação ao reexame de questões fático-probatórias e não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma), os embargos de divergência não são cabíveis, devendo ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: Manoel Lourenco da Silva Neto; Embargante: Dorgival Barbosa de Lima; Embargante: Margarida Rita de Souza; Embargante: Joao Araujo Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmulas 211/283/284/315 STF E Súmula 7/stj, Peça Essencial (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Litisconsórcio Simples Facultativo, Usucapião, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Pertinência Temática Súmulas 211/283/284/315 STF E Súmula 7/stj Peça Essencial (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma) Litisconsórcio Simples Facultativo +2 more

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Parties

Manoel Lourenco da Silva Neto

Embargante

Dorgival Barbosa de Lima

Embargante

Margarida Rita de Souza

Embargante

Joao Araujo Marinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 incidência das Súmulas 211, 283, 284 e 315 do STJ/STF

Ratio Decidendi

Por ausência do exame meritório do recurso especial e pela incidência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, impertinência temática, ausência de impugnação de fundamento suficiente, vedação ao reexame de questões fático-probatórias e não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma), os embargos de divergência não são cabíveis, devendo ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil