REsp 2170364 - DECISAO

REsp 2170364 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações eram genéricas e reiterativas, não demonstraram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art.1.022 CPC), não refutaram fundamento suficiente do Tribunal de origem (existência de residência provisória durante o pedido de refúgio) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n.13.445/2017 e da Lei n.9.474/1997; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o entendimento sobre falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Terceira Região (6ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Flexibilização Documental Para Solicitante De Refúgio
Processo Civil Direito Migratório Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Terceira Região (6ª Turma)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos da Lei n.13.445/2017 e da Lei n.9.474/1997
  3. 3 inadmissibilidade por alegações genéricas e reiteração (art.1.021, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações eram genéricas e reiterativas, não demonstraram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art.1.022 CPC), não refutaram fundamento suficiente do Tribunal de origem (existência de residência provisória durante o pedido de refúgio) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n.13.445/2017 e da Lei n.9.474/1997; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o entendimento sobre falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.