AREsp 2680212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e do dispositivo de lei federal apontado, nos termos das súmulas e precedentes citados; determinou-se ainda majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ressarcimento De Despesas De Saúde Pelo Poder Público, Compensação De ISSQN, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Tema 1033 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ressarcimento De Despesas De Saúde Pelo Poder Público Compensação De ISSQN +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento tornando inviável conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação do Município de ressarcir despesas hospitalares e critério de apuração segundo STF Tema nº 1033
  3. 3 Possibilidade de compensação/abatimento de crédito de ISSQN sobre montante devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e do dispositivo de lei federal apontado, nos termos das súmulas e precedentes citados; determinou-se ainda majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.