AREsp 2688709 - DECISAO

AREsp 2688709 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Homologação De Laudo Pericial
Processual Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 93, IX, 195 e 202 CF)
  2. 2 ausência de dialeticidade recursal/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 erro material nos cálculos homologados e excesso de execução