AREsp 2683615 - DECISAO

AREsp 2683615 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Devido Processo/contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Nulidade Por Falta De Fundamentação Devido Processo/contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 nulidade por suposta ausência de contraditório e fundamentação em decisão interlocutória
  3. 3 caráter de despacho de mero expediente que não contém carga decisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.