AREsp 2676223 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Serviço Postal, Tutela De Evidência, Nomeclatura E Numeração De Imóveis
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
- 2 alegação de violação do art. 933 do CPC pelo recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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