REsp 2148760 - DECISAO

REsp 2148760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 368 do Código Civil e ao Tema 1.207/STJ, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO ALVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Prestações Previdenciárias, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Prestações Previdenciárias Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCOS ROBERTO ALVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito constitucional para recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 368 do Código Civil e do Tema 1.207/STJ sobre compensação de prestações previdenciárias
  3. 3 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 368 do Código Civil e ao Tema 1.207/STJ, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º do CPC.
  • Publique-se.