AREsp 2629555 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu das questões suscitadas no recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO GILBERTO DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Súmulas E Precedentes, Honorários E Sucumbência, Penhora
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Valor Da Causa Súmulas E Precedentes Honorários E Sucumbência +1 more

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Parties

PAULO GILBERTO DIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e art. 2º da Lei 1.060/50 (alegado pelo recorrente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das questões suscitadas no recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial