AREsp 2385701 - DECISAO

AREsp 2385701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: os dispositivos legais indicados não foram analisados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e faltou impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Compensação De Indébito Fiscal, Restituição Na Via Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Compensação De Indébito Fiscal Restituição Na Via Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de restituição via administrativa (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: os dispositivos legais indicados não foram analisados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e faltou impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.