AREsp 2705646 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 12 da Lei 9.656/98; arts. 412, 413 e 884 do CC) não foram objeto de pré-questionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 12 da Lei 9.656/98 e 412, 413 e 884 do CC
  3. 3 fixação de astreintes e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 12 da Lei 9.656/98; arts. 412, 413 e 884 do CC) não foram objeto de pré-questionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.