AREsp 2586766 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 373, I, CPC e art. 884 do CC), motivo pelo qual se aplicam, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo prequestionamento que autorize o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Liquidação De Sentença Ônus Da Prova

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 373, I, CPC e art. 884 do CC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 373, I, CPC e art. 884 do CC), motivo pelo qual se aplicam, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo prequestionamento que autorize o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.