AREsp 2674205 - DECISAO

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Embora as questões sobre compensação de valores e sucumbência tenham sido suficientemente fundamentadas e não configurem omissão, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se mostram manifestamente protelatórios; por isso, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), a multa prevista naquele dispositivo deve ser afastada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Compensação De Valores, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021)
Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Súmula 98/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 recomposição da reserva mediante compensação de valores a receber
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Embora as questões sobre compensação de valores e sucumbência tenham sido suficientemente fundamentadas e não configurem omissão, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se mostram manifestamente protelatórios; por isso, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), a multa prevista naquele dispositivo deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.