AREsp 2747245 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou questão suscitada quanto à necessidade de complementação pericial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem fundou-se em laudo pericial que concluiu falha na avaliação da vitalidade fetal e nexo causal, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto; Réu: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Médica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária Do Município
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Danos Morais Direito Constitucional Prequestionamento Perícia Médica Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de perícia por especialista
  3. 3 comprovação de falha na prestação do serviço por meio de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou questão suscitada quanto à necessidade de complementação pericial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem fundou-se em laudo pericial que concluiu falha na avaliação da vitalidade fetal e nexo causal, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Determina-se o pagamento, pela agravante, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).