AREsp 2658144 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 2º, §2º da Lei nº 13.966/2019 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de rever se a recorrida prestou ou não os serviços exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ELIAS RIBEIRO POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Franquia, Royalties, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Franquia +2 more

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Parties

CLAUDIO ELIAS RIBEIRO POVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º, §2º da Lei nº 13.966/2019
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 2º, §2º da Lei nº 13.966/2019 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de rever se a recorrida prestou ou não os serviços exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 739/741 e conhece-se do agravo interno; não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.