AREsp 2667295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (nem suprido por embargos de declaração), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que o agravo é conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA EING E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OLINDA EING E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 784, V e 803 do CPC quanto à inexistência de título executivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (nem suprido por embargos de declaração), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que o agravo é conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.