AREsp 2677505 - DECISAO

AREsp 2677505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º da Lei 10.820/2003 e art. 912, §1º do CPC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de conferir seguimento ao recurso especial e declarou inaplicável a majoração do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTH BAPTISTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Mora, Responsabilidade Pelo Repasse De Descontos Folha
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Mora Responsabilidade Pelo Repasse De Descontos Folha

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Parties

ROBERTH BAPTISTA TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 3º da Lei 10.820/2003 e art. 912, §1º do CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo atraso no repasse de valores descontados em folha
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º da Lei 10.820/2003 e art. 912, §1º do CPC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de conferir seguimento ao recurso especial e declarou inaplicável a majoração do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial