AREsp 2677228 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MAXSWILMA TAVARES RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Contexto Fático Probatório, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Reexame De Contexto Fático Probatório Prova Pericial Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MAXSWILMA TAVARES RIBEIRO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (princípio da não surpresa e responsabilidade dos profissionais liberais)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (prova pericial)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (responsabilidade civil, ato ilícito e enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.