AREsp 2745066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC) nem prequestionamento, havendo ainda questão que demandaria reexame factual e interpretação contratual vedada em recurso especial, e ausência de comprovação da similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JOSIANE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSIANE JOSÉ DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 possível abusividade das taxas de juros contratuais
  3. 3 limitação da revisão contratual ao parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC) nem prequestionamento, havendo ainda questão que demandaria reexame factual e interpretação contratual vedada em recurso especial, e ausência de comprovação da similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.