AREsp 2456279 - DECISAO

AREsp 2456279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da matéria federal apontada (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não indicação de alegada omissão ao abranger art. 1.022 do CPC), além de que parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do STF e/ou demandariam reexame factual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANESIO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Regularização Fundiária Urbana (reurb) Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

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Parties

ANESIO GONCALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de coisa julgada em face de pedido de REURB
  3. 3 competência para apreciar questões constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da matéria federal apontada (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não indicação de alegada omissão ao abranger art. 1.022 do CPC), além de que parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do STF e/ou demandariam reexame factual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.