AREsp 2487745 - DECISAO

AREsp 2487745 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/15) e os embargos de declaração da agravante não prequestionaram tais normas, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da jurisprudência que exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MARTELLO; Agravado: CONDOMÍNIO QUADRA "4" BALNEÁRIO GUAECÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Condominial
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Competência Condominial

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MARTELLO

Agravante

CONDOMÍNIO QUADRA "4" BALNEÁRIO GUAECÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC/15
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/15) e os embargos de declaração da agravante não prequestionaram tais normas, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da jurisprudência que exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.