AREsp 1858219 - DECISAO

AREsp 1858219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e da não observância do princípio da dialeticidade pela parte recorrente (impugnação genérica e reprodução da inicial sem atacar fundamentos da sentença), o que inviabiliza o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Réu/parte Demandada: Banco do Brasil; Ente Público Mencionado: União; Agravante/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema 1150), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Recursos Repetitivos (tema 1150) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Banco do Brasil

Réu/parte Demandada

União

Ente Público Mencionado

Recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 não conhecimento da apelação por impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1150) impedindo exame de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e da não observância do princípio da dialeticidade pela parte recorrente (impugnação genérica e reprodução da inicial sem atacar fundamentos da sentença), o que inviabiliza o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.