AREsp 2567799 - DECISAO

AREsp 2567799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (súmula 282/STF) e porque, na hipótese, a doença profissional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA e o dever de informação, em seguro coletivo, é atribuído ao estipulante (Tema 1.112/STJ).

Parties
Autora; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: MARI TERESINHA ALVES SILVESTRI; Ré; Agravante No Agravo Interno: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Julgamento): Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Equiparação De Doença Ocupacional E Acidente Pessoal Para Fins De Seguro, Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas Em Apólice Coletiva, Súmula 568/stj, Tema 1.112/stj, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguro Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Prequestionamento Equiparação De Doença Ocupacional E Acidente Pessoal Para Fins De Seguro +5 more

Case Brief

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Parties

MARI TERESINHA ALVES SILVESTRI

Autora; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ré; Agravante No Agravo Interno

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Julgamento): Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados da Lei 8.213/1991
  2. 2 se a doença profissional (ocupacional) se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura do seguro IPA
  3. 3 incidência do dever de informação no seguro coletivo (responsabilidade do estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (súmula 282/STF) e porque, na hipótese, a doença profissional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA e o dever de informação, em seguro coletivo, é atribuído ao estipulante (Tema 1.112/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada decisão de fls. 1.128/1.131, e-STJ; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC).