AREsp 2731475 - DECISAO

AREsp 2731475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pelo Tribunal de origem e por falta de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados (alínea c), aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Empréstimo, Ação Revisional, Taxa De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 falta de indicação, pelo recorrente, dos dispositivos de lei federal supostamente violados para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pelo Tribunal de origem e por falta de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados (alínea c), aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.