REsp 2166930 - DECISAO

REsp 2166930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 329 do CPC), configurando ausência de prequestionamento, e porque a recorrente não indicou expressamente qual dispositivo infraconstitucional federal teria sido violado, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF; além disso ressalta-se que questões que envolvam violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não equiparado a lei federal não são matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF). Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 329 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando a alegação se funda em dispositivo constitucional ou ato normativo não equiparado a lei federal (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado (art. 329 do CPC), configurando ausência de prequestionamento, e porque a recorrente não indicou expressamente qual dispositivo infraconstitucional federal teria sido violado, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF; além disso ressalta-se que questões que envolvam violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não equiparado a lei federal não são matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF). Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.