AREsp 2416844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 141, 490, 491 e 492 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, consoante exigido pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Contrato De Representação Comercial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Contrato De Representação Comercial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141, 490, 491 e 492 do CPC
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de oposição de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 141, 490, 491 e 492 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, consoante exigido pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.