AREsp 2661995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficientes para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, além de não haver prequestionamento do art. 508 do CPC/2015, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 126 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA MAIA LINDOSO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato: SIMPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA MAIA LINDOSO

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SIMPROESSEMA

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento do art. 508 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 126 do STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficientes para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, além de não haver prequestionamento do art. 508 do CPC/2015, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 126 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça