AREsp 2708365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às questões suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF), além de reconhecer que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: JOSE DE SOUSA MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exigência De Documentos E Instrução Do Processo, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exigência De Documentos E Instrução Do Processo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
2 Alegada nulidade da CDA por não retificação e falta de juntada do processo administrativo (art. 320 da Lei nº 13.015/15)
3 Alegada nulidade da CDA por não indicar claramente a origem do débito e o dispositivo legal (art. 202 CTN; art. 2º, §5º, da LEF)