AREsp 2325430 - ACORDAO

AREsp 2325430 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou nas razões do recurso especial de que modo os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses dispositivos e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; assim, mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao inciso XI do art. 40 e ao inciso III do art. 55 da Lei 8.666/93
  2. 2 Deficiência de argumentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou nas razões do recurso especial de que modo os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses dispositivos e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; assim, mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno