AREsp 2558440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar como as normas teriam sido violadas, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA; Requerido: Geraldo Aparecido Domingues de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Prova Nova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Prova Nova Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA

Agravante

Geraldo Aparecido Domingues de Godoy

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inexistência de prova nova apta a ensejar a rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar como as normas teriam sido violadas, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno