REsp 2121811 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 3º, §2º do CDC), conforme exigência constitucional e na linha da Súmula 282/STF, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Falta de pronunciamento da corte de origem sobre a tese relativa ao art. 3º, §2º do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 3º, §2º do CDC), conforme exigência constitucional e na linha da Súmula 282/STF, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF