AREsp 2437721 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, procedeu-se a novo exame e verificou-se ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (arts. 371, 373 e 511 do CPC), razão pela qual, em virtude da aplicação analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da impossibilidade de se demonstrar o dissídio jurisprudencial sem o devido prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (COHAB/RP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Juros Da Caderneta De Poupança, Art. 371 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 511 Do CPC, Tema N. 810 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Ação Civil Pública +6 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (COHAB/RP)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, procedeu-se a novo exame e verificou-se ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (arts. 371, 373 e 511 do CPC), razão pela qual, em virtude da aplicação analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da impossibilidade de se demonstrar o dissídio jurisprudencial sem o devido prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 437-438 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  • Negado provimento ao agravo interno