REsp 2132499 - DECISAO

REsp 2132499 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (não foram analisados pelo Tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação sobre a tese da execução complementar para adoção de índice diverso, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não há amparo legal suficiente nos dispositivos indicados para sustentar a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (não foram analisados pelo Tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação sobre a tese da execução complementar para adoção de índice diverso, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não há amparo legal suficiente nos dispositivos indicados para sustentar a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.