AREsp 1829190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados, atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; que há dissonância temática entre as razões recursais e a motivação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e que subsiste fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AZIR COSTA BEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Constitucionais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissonância Temática
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas Constitucionais Admissibilidade Do Recurso Especial Dissonância Temática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZIR COSTA BEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 313 e 335 do Código Civil e dos arts. 806, 811 e 823 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados, atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; que há dissonância temática entre as razões recursais e a motivação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e que subsiste fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.