AREsp 2648049 - DECISAO

AREsp 2648049 - DECISAO

Conheço do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.035/1.038 e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem análise de legislação local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Agravante: Wellington Darci de Amorim Bravo; Recorrido: OAB/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.035/1.038, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Violação Do Art. 73 Da Lei 8.906/84, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Competência E Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, Procedimento Administrativo Disciplinar Da OAB
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Violação Do Art. 73 Da Lei 8.906/84 Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Competência E Súmula 280/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Wellington Darci de Amorim Bravo

Agravante

OAB/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 73 da Lei 8.906/94 no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.035/1.038 e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem análise de legislação local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.035/1.038, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.