AREsp 2594782 - ACORDAO

AREsp 2594782 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 884 do CC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de erro de cálculo das agravantes refere-se a divergência de critério interpretativo, não a erro material evidente apto a autorizar a revisão nos termos do art. 494, I, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GAFISA S/A; Exequente: ADRIANA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Erro De Cálculo, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Erro De Cálculo Erro Material Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

ADRIANA ROCHA PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC
  2. 2 caráter do erro de cálculo apto a autorizar a incidência do art. 494, I, do CPC (erro material vs erro de interpretação)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 884 do CC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de erro de cálculo das agravantes refere-se a divergência de critério interpretativo, não a erro material evidente apto a autorizar a revisão nos termos do art. 494, I, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.